Acusação: SUS não cumpre o que promete nem o que a lei manda

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Política de Redução de Danos

Portaria MS/GM nº 1028, de 01/7/2005

"Determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria."

Ao formular esta política, o Ministro de Estado da Saúde levou em consideração o dever do Ministério da Saúde em fazer este tipo de regulamentação, outras medidas já existentes, a necessidade de ampliação das intervenções neste ramo e os crescentes índices de DSTs e consumidores de bebidas alcoólicas.
O alvo da intervenção são os usuários ou dependentes de produtos, substâncias ou drogas que causam dependência e que não podem, não conseguem ou não querem interromper o referido uso. O objetivo é reduzir os riscos associados sem, necessariamente, intervir na oferta ou no consumo.
Os meios para a implementação são:
I- Informação, educação e aconselhamento; (inclui informações sobre as consequências do consumo, orientações sobre prevenção dos riscos que o usuário corre.)
II- assistência social e à saúde; e (inclui imunização, diagnóstico e tratamento dos danos causados pelo consumo e orientações relativas à manutenção de qualidade digna da vida.)
III- disponibilização de insumos de proteção à saúde e de prevenção ao HIV/Aids e Hepatites.
Esta política propõe um trabalho articulado intersetorialmente, visando a potencialização dos efeitos de promoção à saúde. O local para a sua implementação são todos os espaços onde pode vir a ocorrer o consumo dos referidos produtos (isso inclui quaisquer instituições que mantenham pessoas submetidas à privação ou à restrição da liberdade). As ações de redução de danos devem sempre respeitar a diversidade, a identidade e a liberdade dos usuários ou dependentes dos referidos produtos.
A portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação, determina que a contratação de pessoal para o trabalho com redução de danos deve dar prioridade aos membros da comunidade onde as ações serão desenvolvidas, e não considera o nível de instrução formal uma prioridade para a seleção.

Nenhum comentário:

Postar um comentário